Portaria MTE nº 2021/2025

Nos termos da Portaria MTE nº 2021/2025 que entrou em vigência no último dia 03 de
abril de 2026, que alterou as NRs 15 e 16 o qual tornou obrigatório a disponibilização dos
laudos de insalubridade e periculosidade pelas empresas aos trabalhadores, sindicatos e
órgãos de fiscalização. Dessa forma, VOCÊ TRABALHADOR pode solicitar e exigir a entrega
dos referidos laudos, sob pena de denúncia ao Ministério Público de Trabalho e ao MTE
junto as suas regionais. Aqui em Maringá/PR a Gerência Regional do Trabalho e Emprego
fica situada na Rua Neo Alves Martins, 1124 - Telefone: (44) 3901-4321. Maiores
informações o corpo jurídico e os consultores do Sindmetalúrgicos fica à disposição.

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