Terceirização
08/04/2015.
A Súmula 331, do TST, liberou a terceirização para atividade-meio, e não atividade-fim.
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§ 3º Deve constar expressamente do contrato social da contratada a atividade exercida, em conformidade com o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa tornar obrigatória a inclusão da atividade econômica exercida pela empresa contratada, a fim de que não haja dúvida quanto à categoria econômica a que ela pertence.
Dessa forma, definida a categoria econômica pela empresa, será facilmente identificável a categoria profissional a que pertencem seus empregados e, em consequência, a representação sindical correspondente.
Sala da Comissão, em de de 2015.
Deputado Paulo Pereira da Silva
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2004
(Apensados: Projetos de Lei nºs 5.439/2005, 6.975/2006, 1.621/2007, 6.832/2010, 3.257/2012, 7.892/2014 e 236/2015)
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 7º do substitutivo ao projeto a seguinte redação:
"Art. 7º A contratante deverá informar ao sindicato da correspondente categoria profissional o setor ou setores envolvidos no contrato de prestação de serviços terceirizados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração do contrato."
JUSTIFICAÇÃO
A redação proposta para o art. 7º prevê que convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão disciplinar a comunicação dos contratos de terceirização ao sindicato profissional.
Entendemos que essa comunicação deve ser obrigatória, estabelecida na própria lei. É fundamental a participação dos sindicatos para a proteção dos trabalhadores, e ela somente será feita a tempo e de maneira proveitosa se houver a devida informação.
Assim, propomos a alteração da redação do mencionado art. 7º, estabelecendo que, no prazo de dez dias a contar da celebração do contrato, a contratante deve informar ao sindicato o setor ou setores envolvidos na terceirização.
Sala da Comissão, em de de 2015.
Deputado Paulo Pereira da Silva
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2004
(Apensados: Projetos de Lei nºs 5.439/2005, 6.975/2006, 1.621/2007, 6.832/2010, 3.257/2012, 7.892/2014 e 236/2015)
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
EMENDA MODIFICATIVA
Acrescente-se ao substitutivo ao projeto o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 8º Quando o contrato de terceirização se der entre empresas que exercem a mesma atividade econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante, observadas as respectivas convenções e acordos coletivos de trabalho."
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda, articulada com a outra emenda que apresentamos com o objetivo de acrescentar parágrafo ao art. 2º do substitutivo, visa fortalecer a atuação do sindicato representativo da categoria profissional na empresa que firma contrato de terceirização.
Essa vinculação é justa e lógica, uma vez que esses trabalhadores exercem a mesma atividade profissional e, nos termos do substitutivo, a contratante tem uma série de compromissos para com eles. Dessa forma, nada mais justo que a negociação coletiva se dê com o mesmo sindicato que representa os seus empregados.
Sala da Comissão, em de de 2015.
Deputado Paulo Pereira da Silva
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2004
(Apensados: Projetos de Lei nºs 5.439/2005, 6.975/2006, 1.621/2007, 6.832/2010, 3.257/2012, 7.892/2014 e 236/2015)
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 14 do substitutivo ao projeto a seguinte redação:
"Art. 14. A responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é solidária, convertendo-se em subsidiária se ela comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento dessas obrigações, nos termos desta lei."
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta emenda é deixar mais clara, na leitura do dispositivo, a responsabilidade solidária imputada à contratante, caso ela não fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
No mérito, mantém-se a regra que a redação atual prevê, ou seja, a responsabilidade pode ser solidária ou subsidiária conforme a empresa contratante não fiscalize ou fiscalize o cumprimento das obrigações.
Consideramos, entretanto, que a redação que ora propomos fortalece a fiscalização, visto que a responsabilidade solidária aparece como ponto de partida no caso da omissão.
Sala da Comissão, em de de 2015.
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